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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. Do acórdão recorrido:"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Salário do Prefeito como teto máximo - Exclusão das vantagens pessoais -Impossibilidade - Inteligência do art. 37, XI da CF.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Gratificação de função -Lei nº 10.430/88 - Remuneração de encargos de maior responsabilidade - Verba que não integra o teto máximo.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Gratificação de produtividade fiscal - Verba não sujeita ao teto máximo -Recursos oficial e da municipalidade improvidos - Apelo dos autores provido."(fls. 265).2. Do RE:(a) fundamento: CF, art. 102, III, a;(b) ofensa alegada (CF, arts. 1º; 18; 37, XI).3. Da decisão.Lê-se nas razões do RE:"O v. acórdão recorrido, 'data maxima venia', ao prover o recurso dos autores e negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Municipalidade, admitindo que as vantagens percebidas a título de gratificação de função de gabinete, de produtividade fiscal e de participação em órgão de deliberação coletiva, sejam excluídas do cômputo do teto remuneratório, violou frontalmente o art. 37, XI da CF e o art. 17 do ADCT. Ao mesmo tempo, ao rejeitar a aplicação da Lei Municipal nº 10.430/88, acabou por afrontar o princípio da autonomia municipal, consagrado nos art. 1º e 18 da Carta Magna." (fls. 278/279) Está no voto do acórdão recorrido:"A gratificação de função, prevista no art. 10 da Lei nº 10.430, de 29/02/88, revela-se como estipêndio de cargos de provimento em comissão, ou seja, pelo exercício de encarregatura, chefia, direção, assistência ou assessoramento técnico.O disposto no § 1º do art. 39 da Carta Federal, ao tratar do princípio de isonomia, fornece indicadores relevantes no diagnóstico da natureza dessa verba.Trata-se de gratificação relativa à natureza do trabalho, remunerando maior encargo do servidor, maior responsabilidade, em decorrência de ser ele quindado a cargo de provimento em comissão, exercendo encarregatura, chefia,direção, etc.Ao exercer tal mister, o servidor enfrenta um 'plus', em relação ao exercício do cargo de que é titular.As considerações feitas em relação à gratificação de participação em órgão de deliberação coletiva são aqui aplicáveis, 'mutatis mutandis'.Incompreender-se-ia que o servidor, sem remuneração,viesse a aceitar a responsabilidade de tais encargos, que teriam significação apenas 'ad honerem'.A gratificação de gabinetes, prevista no art. 100,inciso I, da Lei nº 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é destinada a remunerar o exercício nos gabinetes dos órgãos indicados nesse dispositivo.Trata-se de gratificação que se interliga a exercício funcional não inerente ao cargo de que é titular o servidor.Por isso mesmo, pelas razões expostas, deve ficar fora do limite questionado, eis que, se cortada em razão desse limite, resultaria em exercício gratuito da função.Por fim, temos a gratificação de produtividade fiscal.Está ela prevista no art. 17 da Lei nº 8.645/77, e estipendia regime especial de trabalho, na proporção da produtividade apresentada apurada por pontos.Trata-se de verba ligada à natureza do trabalho e decorre de esforço pessoal, com variação entre os servidores,como se vê de fls. 190/193.Não pode estar sujeita ao chamado 'teto', porque não depende do simples exercício do cargo, eis que requer o concurso do esforço pessoal, e supressão do respectivo pagamento, levaria ao desinteresse por esse esforço, fazendo cair por terra a finalidade respectiva.E cada qual, percebe na medida dos pontos obtidos,que traduzem o esforço despendido, como deflui da literalidade do art. 17 da Lei nº 8.645/77, 'in fine', fls. 217.Em se tratando de gratificações 'propter laborem',devem ser excluídas do teto salarial as verbas cuidadas no apelo dos autores.A norma deve ser interpretada em consonância com o sentido lógico, sob pena de não ser o instrumento do seu destino, que é o de equilibrar a vida social.E o Excelso Pretório, na discussão em torno de verbas pessoais, em que se debatem os qüinqüênios e a sexta-parte,afastou a interpretação esposada pela Municipalidade." (fls.269/270/271) O STF fixou orientação:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: TETO E SUBTETO: Lei 10.430,de 1988, do Município de São Paulo, SP, art. 42. C.F., art. 37,XI.I. - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo, SP, art. 42, que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já incorporados aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária.II. - Precedentes do RE 220.397 SP">STF: RE 220.397-SP, Galvão,Plenário, 09.12.98; RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 13.5.98.III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido."(AGRRE 225.351, VELLOSO, DJ 11.06.99)"REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - AUTO -APLICABILIDADE. A norma inserta no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é auto-aplicável, não dependendo,relativamente ao teto, de regulamentação.REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,em relação a qual guardo reserva, as vantagens pessoais nao devem ser computadas para saber-se da observância do teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal -precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 14, relatada pelo Ministro Célio Borja, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1º de dezembro de 1989."(RMS 21.840, MARÇO AURÉLIO, DJ 04.11.94)"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL DO TETO PREVISTO NO INC. XI DO ART. 37 DA CF/88.Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência reiterada do STF, no sentido da exclusão das vantagens pessoais para o cômputo do teto remuneratório dos servidores público."(AGRAG 219.959, GALVÃO)É a jurisprudência.O recurso está em confronto.Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557,redação da L. 9.756/98).Publique-se.Brasília, 4 de outubro de 1999.Ministro NELSON JOBIM Relator 4
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