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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79555 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79555 RJ
Partes
VALDIR DA SILVA BATISTA, JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JÚNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ DATA-22-10-99 P-00091
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. Resenha dos fatos.O paciente, juntamente com outros, foi condenado pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por tráfico internacional de entorpecentes e formação de quadrilha (L. 6.368/76, arts. 12 (), 14 () e 18,I (); fls. 05).O impetrante alega que o paciente sofre "... coação em sua liberdade de locomoção em virtude do indeferimento da Liminar, pela Egrégia 5ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça (Min. Félix Fisher), em processo eivado de nulidades insanáveis em razão da ausência da ampla defesa."(fls. 02).Junta, entre outros documentos:(a) demonstrativo do andamento processual do HC 8240 ; cópia das informações prestadas pelo Juiz Federal ao R (fls.18) e (b) lator do referido HC .Pede deferimento de liminar e a declaração de nulidade (fls. 19/20) da ação penal .2. A decisão.Trata-se de Habeas Corpus interposto contra a decisão do Relator de HC no STJ, que indeferiu pedido de liminar (fls. 02).Do indeferimento de liminar pelo Relator, cabe agravo regimental (Regimento Interno do STJ, art. 258).Precedente: AGRHC 69331, SEPÚLVEDA PERTENCE.No caso, caberia Agravo Regimental no STJ.O paciente preferiu ingressar com Habeas Corpus neste Tribunal.Não juntou a decisão impugnada.É inviável resolver no Habeas Corpus a questão de mérito ainda não resolvida em outro Habeas, cuja liminar foi indeferida no STJ.Isso significaria supressão de instância.Nego seguimento .Brasíl (RISTF, art. 21, § 1º e L. 8038/90, art. 38) ia, 05 de outubro de 1999.Ministro NELSON JOBIM Relator L. 6368, 21.10.76:Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,adquirir,vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente,ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar,de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.L. 6368, 21.10.76:Art. 14. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar,reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 12 e 13 desta Lei.Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.L. 6368, 21.10.76:Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de um terço a dois terços:I - no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal;RISTJ:Art. 258 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.3
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