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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1801 PE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Procurador-Geral da República, com fundamento no artigo 103, inciso VI, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade da Resolução Administrativa aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de l997, que reconheceu o direito aos membros da magistratura estadual do reajuste nos vencimentos de 11,98%, tendo em vista a conversão da então URV - Unidade Real de Valor.2. Alega a inconstitucionalidade do ato em face da sua incompatibilidade com os artigos 96, inciso II, letra b, que exige lei para a concessão de aumento de vencimentos, e 169, ambos da Constituição Federal, este último ao prescrever a necessidade de prévia dotação orçamentária.3. Ademais, sustenta que a referida resolução afronta o parágrafo único do artigo 62 da Carta Federal, que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para a disciplina das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei.4. Requer a concessão de medida cautelar em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na iminência de lesão ao erário, de difícil reparação.5. O Presidente do Tribunal requerido prestou informações às fls. 19/47, esclarecendo que a resolução atacada apenas "corrigiu a alíquota erroneamente calculada para o resultado dos vencimentos da Magistratura do Estado."6. Como há pedido liminar, trouxe o feito à apreciação da Corte, que em 11 de março de 1998 deferiu-o, acatando a argumentação da inicial - inexistência de lei autorizadora e falta de previsão orçamentária (fls. 49).7. No dia seguinte, 12 de março, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça pernambucano, foi a mencionada resolução revogada, como registra a certidão de fls. 48, pela qual se determinou "excluir da folha de pagamento os 11,98%, a título de conversão da URV" (fls. 48).8. O Advogado-Geral da União (CF, artigo 103, § 3) pede a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da revogação do ato que deu causa à ação (fls. 80/85).9. O Procurador-Geral da República, contudo, manifesta-se pela sua procedência (fls. 87/93).10. É o breve relatório.11. Decido.12. Entende o Ministério Público Federal que o feito deverá ser conhecido porque a revogação do ato impugnado equivale à desistência da ação, o que não é possível nas ações diretas de inconstitucionalidade.13. A jurisprudência desta Corte parece traduzir solução distinta, como se vê do julgamento da ADI nº 709/PR, PAULO BROSSARD,em acórdão assim do: "REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade" (RTJ 154/40).14. No mesmo sentido a ADI nº 539/DF, MOREIRA ALVES , e os precedentes em decisões monocráticas após o exame do pedido cautelar:(DJU de 22.10.93) seguintes ADI nº 2.004/DF,NÉRI DA SILVEIRA, ;(DJU de 01.07.99) ADI nº 1.490/DF, CARLOS VELLOSO (DJU de 15.04.99;ADI nºs 321/SP e 1974/DF, de minha relatoria (DJU de 19.11.98 e 23.08.99).15. Sustenta o Parquet que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não poderia revogar o ato normativo "provocando efeito de verdadeira desistência, inadmissível nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando a questão já se encontrava indisponível para as partes" (fls. 90). E conclui: "Dado o caráter declaratório da ação, não me parece que a revogação do ato normativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possa prejudicar o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade" (ib.).16. Data venia, são distintos os atos de desistir e de revogar.17. A desistência pressupõe manifestação expressa da vontade, pela qual se opta pelo não-prosseguimento da ação. Todavia,continuando a existir a norma, é evidente que também continuam em vigor os seus efeitos, sobretudo porque o seu conteúdo permanece no mundo jurídico. Por essa razão, envolvendo a ação direta de inconstitucionalidade caráter público, independe da parte o seu não-prosseguimento.18. Daí os precedentes do Tribunal que não autorizam a desistência quando tratar-se de ação direta de inconstitucionalidade, tendo em conta o controle constitucional concentradamente exercido pelo Supremo Tribunal Federal (ADIMC nº 164, Moreira Alves, DJU de 17.12.93, e ADIn 387, Celso de Mello, RTJ 135/905), dentre tantas outras).19. Por outro lado, a revogação é o desfazimento da norma,como ocorreu no caso, em que o Tribunal de Justiça, ou porque soube da decisão tomada por esta Corte, ou não, pouco importa, revogou a resolução que deu origem à ação. Não há mais a norma jurídica.Nenhum efeito pode ela mais produzir. O Supremo Tribunal Federal não tem, por conseguinte, nada mais o que decidir. A economia processual, que no caso não lesiona ninguém, impõe seja declarada a ação prejudicada.20. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, e em sintonia com a jurisprudência desta Corte, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto.Intime-se.Brasília, 13 de outubro de 1999.MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Relator 3
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