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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 251533 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 251533 SP
Partes
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS, JACYRA APARECIDA VIEIRA BARBOSA, SILVIA HELENA SOARES FAVERO E OUTRO
Publicação
DJ DATA-23-11-99 P-00032
Julgamento
25 de Outubro de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Contrato. Depósitos em caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito. Princípio constitucional da intangibilidade das situações definitivamente consolidadas (CF,art. , XXXVI). Impossibilidade da incidência de lei nova destinada a reger os efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados.Hipótese de retroatividade mínima vedada pela Constituição da República. Precedentes do STF.Agravo improvido.- No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis - (a) que é sempre excepcional, (b) que jamais se presume e (c) que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa - não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.- A lei nova não pode reger os efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados, sob pena de afetar a própria causa - ato ou fato ocorrido no passado - que lhes deu origem. Essa projeção retroativa da lei nova, mesmo tratando-se de retroatividade mínima, incide na vedação constitucional que protege a incolumidade do ato jurídico perfeito.- A cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito, inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição,aplica-se a qualquer lei editada pelo Poder Público, ainda que se trate de lei de ordem pública.Precedentes do STF.- A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro, notadamente os princípios - como aquele que tutela a intangibilidade do ato jurídico perfeito - que se revestem de um claro sentido de fundamentalidade.- Motivos de ordem pública ou razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar,pragmaticamente, ex parte principis,a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade - não podem ser invocados para viabilizar o descumprimento da própria Constituição, que, em tema de atuação do Poder Público, impõe-lhe limites inultrapassáveis, como aquele que impede a edição de atos legislativos vulneradores da intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Doutrina e jurisprudência. O Tribunal a quo, em decisão impugnada em sede recursal extraordinária pela parte ora agravante, fazendo aplicação do princípio constitucional inscrito no art. 5º, XXXVI, da Carta Política, rejeitou a possibilidade de imediata aplicação de nova disciplina legislativa aos efeitos futuros de contratos de depósito em caderneta de poupança, celebrados ou renovados em momento anterior ao do início da vigência da MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89.O recurso extraordinário interposto pela instituição financeira revela-se inacolhível, eis que o acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na análise da matéria objeto da presente controvérsia (RTJ 163/795, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 164/1145,Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE nº 198.304-RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 220.508-RJ (AgRg), Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI -Ag nº 229.001-SP (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.).Incensurável, portanto, a decisão da Presidência do Tribunal inferior, que, corretamente, negou trânsito ao apelo extremo cujo processamento é ora pretendido pela parte agravante.Não lhe assiste razão, porém, eis que o acolhimento da postulação recursal deduzida pela instituição financeira importaria em inaceitável transgressão ao princípio constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito, tal como enunciado pelo art. 5º, XXXVI, da Lei Fundamental da República.Cumpre ter presente, neste ponto, que o contrato de depósito em caderneta de poupança, enquanto ajuste negocial validamente celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral (RT 547/215), submetendo-se, por isso mesmo, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua estipulação.A pretensão jurídica manifestada pela instituição financeira conflita, de modo frontal, com a norma inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Federal, que consagra princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas.Não constitui demasia enfatizar que, no sistema de direito constitucional positivo brasileiro, a eficácia retroativa das leis (a) é excepcional, (b) não se presume, (c) deve emanar de texto expresso de lei e - circunstância que se reveste de essencialidade inquestionável - (d) não deve e nem pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (RT 218/447 -RF 102/72 - RF 144/166 - RF 153/695).Se é certo, de um lado, que, em face da prospectividade ordinária das leis, os fatos pretéritos escapam, naturalmente, ao domínio normativo desses atos estatais (RT 299/478), não é menos exato afirmar, de outro, que, para os efeitos da incidência da cláusula constitucional da irretroatividade em face de situações jurídicas definitivamente consolidadas, mostra-se irrelevante a distinção pertinente à natureza dos atos legislativos. Trate-se de leis de caráter meramente dispositivo, trate-se de leis de ordem pública, o fato irrecusável é que todas essas espécies normativas subordinam-se, de modo pleno, à eficácia condicionante e incontrastável do princípio constitucional assegurador da intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, em face da ação normativa superveniente do Poder Público (RTJ 106/314).Isso significa, ante a supremacia do postulado constitucional que tutela a integridade do ato jurídico perfeito,que mesmo as leis de ordem pública não podem desconsiderar relações contratuais que foram, válida e precedentemente, estipuladas pelas partes contratantes.Esse entendimento - além de encontrar apoio em autorizado magistério doutrinário (CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO,"Irretroatividade das Leis de Ordem Pública", in RF 289/239-242;REYNALDO PORCHAT,"Curso Elementar de Direito Romano", vol. I/338-339,item nº 528, 1937, Melhoramentos; OSCAR TENÓRIO, "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro", p. 198/199, 2ª ed., 1955, Rio; CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "Instituições de Direito Civil", vol. I/128,Forense, v.g.) - reflete-se na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 89/634 - RTJ 90/296 - RTJ 107/394 -RTJ 112/759), que, por mais de uma vez, já decidiu que, "Tratando-se de contrato legitimamente celebrado, as partes têm o direito de vê-lo cumprido, nos termos da lei contemporânea ao seu nascimento, a regular, inclusive, os seus efeitos. Os efeitos do contrato ficam condicionados à lei vigente no momento em que foi firmado pelas partes. Aí, não há que invocar o efeito imediato da lei nova"(RTJ 106/317 - grifei).Ve-se, portanto, que uma lei nova não pode estender-se, com a finalidade de regê-los, aos efeitos futuros de contratos anteriormente pactuados, pois, se tal situação se revelasse possível, o Estado passaria a dispor de um temível poder de intervenção na esfera das relações contratuais privadas em curso de execução, afetando, em seus aspectos essenciais, a própria causa geradora daquelas conseqüências jurídicas.Daí o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, mesmo nas hipóteses de retroatividade mínima (MATOS PEIXOTO,"Limite Temporal da Lei", in Revista dos Tribunais,vol. 173/459, 468), tem advertido - quando o ato estatal revelar-se apto a modificar efeitos futuros de contratos anteriores - que a eficácia imediata da lei nova, em tal específica situação,revestir-se-á de caráter inegavelmente retroativo:"Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF."(RTJ 143/724, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno - grifei) Cumpre ter presente, bem por isso, a lição da doutrina,que, tomando em consideração a realidade jurídico-constitucional vigente no Brasil, repudia, por incompatíveis com a Constituição da República, todas as hipóteses de retroatividade injusta:"... um contrato perfeito e acabado na vigência de uma lei permanece intocável, nas suas disposições, ainda no que diz respeito aos seus efeitos futuros, manifestados quando já começou a viger uma lei nova derrogante.A aplicação da lei nova, nessa hipótese, implicaria retroatividade, em desobediência ao preceito constitucional........................................................Regra básica e inalterável é que todas as conseqüências de um contrato concluído sob o império de uma lei,inclusivamente seus efeitos futuros, devem continuar a ser reguladas por essa lei em homenagem ao valor da certeza do direito e ao princípio da tutela do equilíbrio contratual.A aplicação imediata da lei nova aos efeitos posteriores à sua vigência incide no seu fato gerador, e, portanto,implicaria aplicação retroativa."(ORLANDO GOMES,"Questões Mais Recentes de Direito Privado", p. 4, item n. 3, 1988, Saraiva - grifei) Perfilha igual orientação J. M. OTHON SIDOU, para quem,considerada a concepção vigente no sistema normativo brasileiro pertinente à resolução do conflito intertemporal de leis,"A lei nova não atinge conseqüências que, segundo a lei anterior, deviam derivar da existência de determinado ato, fato ou relação jurídica,isto é, que se unem à sua causa como um corolário necessário e útil", enfatizando, a esse propósito, que:"Retroativa e, portanto, condenável (...) é não somente a regra positiva que contrasta com as conseqüências, já realizadas, do fato consumado, mas também a que impede as conseqüências futuras do mesmo fato, por uma razão relativa só a ele."("O Direito Legal", p. 228/229, item XIII, 1985, Forense -grifei) A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, por sua vez, não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro, notadamente os princípios - como aquele que tutela a intangibilidade do ato jurídico perfeito - que se revestem de um claro sentido de fundamentalidade.Motivos de ordem pública ou razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar,pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional,comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade - não podem ser invocados para viabilizar o descumprimento da própria Constituição, que, em tema de atuação do Poder Público, impõe-lhe limites inultrapassáveis, como aquele que impede a edição de atos legislativos vulneradores da intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.Em suma: o Supremo Tribunal Federal, tendo presente a importância político-jurídica da norma inscrita no art. 5º, XXXVI,da Constituição - e considerando, ainda, a grave advertência da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "O Contrato e a Interferência Estatal no Domínio Econômico", in Revista dos Tribunais,vol. 675/7, 13; HELY LOPES MEIRELLES, "Estudos e Pareceres de Direito Público", vol. IX/258, 1986, RT, v.g.) - firmou orientação na matéria ora em exame, enfatizando, na perspectiva do princípio constitucional que protege o ato jurídico perfeito, que, "... nos casos de cadernetas de poupança cuja contratação ou (...) renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32,de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior."(RTJ 163/795, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, nego provimento a este recurso.Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 1999.Ministro CELSO DE MELLO Relator 7
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