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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq 862 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 862 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EZIO FERREIRA DE SOUZA
Publicação
DJ DATA-08-11-99 P-00004
Julgamento
27 de Outubro de 1999
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

PRERROGATIVA DE FORO.COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, b e c).FATO DELITUOSO SUPOSTAMENTE COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA INVESTIDURA IN OFFICIO.DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF.- Não mais subsiste a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, ainda que com fundamento na regra da perpetuatio jurisdictionis, se,cometido o crime durante o exercício funcional, sobrevém a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga da prerrogativa de foro ratione muneris, prevista no texto constitucional (CF,art. 102, I, b e c).- A prerrogativa de foro perde a sua razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional. o Plenário desta Corte - ao julgar questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro SYDNEY SANCHES, Relator, no Inq 687-SP - acolheu proposta de cancelamento da Súmula 394/STF,deixando assentado, em conseqüência, que não mais prevalece a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de infrações penais cometidas durante o exercício funcional, se, por qualquer motivo, ocorrer a cessação da investidura do indiciado ou réu no cargo, ofício, mandato ou função,cuja titularidade justifica o reconhecimento da prerrogativa de foro ratione muneris .Essa decisão plenária do Supremo Tribunal Federal representa expressiva tendência manifestada pela Corte no sentido d (CF, art. 102, I, b e c) e tornar clara a sua opção pelo princípio republicano, segundo o qual todos, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia político-administrativa do Estado, devem submeter-se ao mesmo juiz, nos processos penais instaurados por suposta prática delituosa.É certo que a supressão de todas as hipóteses de prerrogativa de foro perante os Tribunais da República - quer no âmbito da Justiça da União, quer na esfera da Justiça dos Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, "de jure constituendo", da reformulação da Carta Política, em cujo texto encontra assento a previsão dessa competência penal originária estabelecida ratione officii.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de que resultou o cancelamento da Súmula 394, fez consignar, a propósito da competência penal originária de que dispõe, que esta - precisamente porque definida em razão da "importância ou relevância do cargo ou função" exercidos pelo réu JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Elementos de Direito Processual Penal", vol. I/194, item n. 109, 1997, Bookseller) - não deve subsistir, se aquele contra quem foi instaurada a persecutio criminis já não mais se encontra in officio.É que - não custa enfatizar - "Foro por prerrogativa de função", consoante advertiu o Supremo Tribunal Federal, "não é foro privilegiado..." (RTJ 90/950), pois o modelo republicano de governo repele a existência de privilégios cuja outorga constitui inqualificável transgressão ao valor essencial da igualdade. Nesse sentido - cabe referir - orienta-se o magistério da doutrina (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA,"República e Federação no Brasil", p. 100/101,1997, Del Rey; GERALDO ATALIBA, "República e Constituição", p. 134,1977, RT; JOÃO BARBALHO, "Constituição Federal Brasileira -Comentários", p. 407/409, 2ª ed., 1924, Briguiet, v.g.).Com o cancelamento da Súmula 394, não mais há que se cogitar do postulado da perpetuatio jurisdictionis, cuja aplicação,nos casos de cessação superveniente do exercício funcional,preservava, residualmente, a competência penal originária do Tribunal, desde que o delito imputado aos agentes públicos investidos da prerrogativa de foro houvesse sido praticado durante o desempenho do cargo, função ou mandato referidos no art. 102, I, b e c, da Constituição.No caso presente, a prática delituosa descrita na peça acusatória teria ocorrido durante o período em que o ora indiciado exerceu o mandato de Deputado Federal.Cessou, no entanto, consoante informa a douta Procuradoria--Geral da República (fls. 1005), a investidura do indiciado no ofício cuja titularidade, nos termos do estatuto constitucional,legitimava a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.Desse modo, tendo em consideração o cancelamento da Súmula 394/STF, e sem prejuízo da validade de todos os atos até aqui praticados - consoante consignou a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inq 687-SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES -, determino sejam os presentes autos encaminhados, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Juízo Federal competente de primeira instância, na Seção Judiciária do Amazonas .Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 1999.Ministro CELSO (Manaus/AM) DE MELLO Relator 3
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