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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 319 HL

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
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Processo
PPE 319 HL
Partes
GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DESIRE DELANO BOUTERSE
Publicação
DJ 22/11/1999 PP-00001
Julgamento
11 de Novembro de 1999
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA

Decisão

- Vistos. Decretada a prisão preventiva para a extradição de Desire Delano Bouterse, nascido em Domburg, Suriname,por solicitação do Reino dos Países Baixos, conforme Nota Verbal de fls. 4/5 e despacho de fls. 43, de 17.7.1998, não se efetivou a custódia do extraditando, até a presente data.2. Em petição de fls. 58/64, por procurador constituído,Desire Delano Bouterse esclarece (item 2) que "não foi preso, dado que não se encontra e nem reside no Brasil, encontrando-se, tanto naquela data - 17.7.1998 - como hoje, na cidade Paramaribo,República do Suriname, onde tem residência e domicílio" (fls. 58).Pleiteia-se, por fim, revogação do decreto de prisão preventiva.3. Diante dessa informação despachei, às fls. 133,determinando se desse ciência de tal fato ao Estado requerente, para que manifestasse o interesse no prosseguimento do pedido de prisão para extradição, certo que, até a data do despacho (20.9.1999), não se formalizara a definitiva súplica de extradição em referência.4. Com a Nota Verbal de fls. 139/141, datada de 21.10.1999,a Embaixada do Reino do Países Baixos confirma que o Estado requerente "mantém seu interesse na extradição de Desire Delano Bouterse, especialmente pelo fato do Tribunal de Primeira Instância de Haia, nos Países Baixos, recentemente o ter condenado a dezesseis anos de reclusão e ter expedido novos mandados de prisão, conforme demonstram as anexas sentenças" (fls. 139).5. Tendo, ademais, em conta a longa fundamentação desenvolvida por Desire Delano Bouterse, na já referida petição de fls. 58/64, - notadamente quanto a modificações introduzidas pela Holanda em sua legislação processual penal, examinando, por igual,doutrina e jurisprudência pátrias sobre a matéria (fls. 60/64), - na referida Nota Verbal, registra o Estado suplicante (fls. 140):"Nesse sentido, é importante ressaltar que, tanto nas sentenças quanto no anexo que as acompanha, estão minuciosamente detalhadas todas as provas utilizadas por aquela Corte para proferir seu veredito. Dentre tais provas, encontram-se diversos depoimentos de testemunhas,nominalmente identificadas, que comprovam o envolvimento do Extraditando com o tráfico internacional de entorpecentes.É de se ressaltar, ainda, que a defesa do Extraditando se opôs, nos Países Baixos, quanto à utilização de testemunhas cuja identidade permaneceria em segredo de justiça. A esse respeito, o Tribunal de Primeira Instância de Haia, Corte competente para analisar tal questão, manifestou-se pela legalidade desse procedimento, visto que a identificação de algumas das testemunhas poderia colocá-las em risco de vida.O Reino dos Países Baixos, assim como muitos países, dentre os quais a República Federativa do Brasil,adotou um sistema de proteção a testemunhas, sem o que não seria possível uma eficaz repressão ao crime organizado, especialmente o ligado ao tráfico de entorpecentes.A respeito das alegações quanto à utilização de testemunhas anônimas, pede a Embaixada do Reino dos Países Baixos a atenção para o anexo parecer do Subprocurador Geral da República Edson Oliveira de Almeida, aprovado pelo Procurador Geral da República,proferido nos autos do Habeas Corpus nº 79.203-1,impetrado em favor do Extraditando perante o Supremo Tribunal Federal.Conforme consta às folhas 59, dos autos do pedido de prisão preventiva em apreço, em petição de seus advogados constituídos no Brasil, Desire Delano Bouterse interpôs recurso contra as sentenças proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância de Haia. Este fato, aliado à discussão quanto à utilização de testemunhas no processo, demonstram que estão sendo dadas ao Extraditando todas as oportunidades de defesa e os recursos a ela inerentes, em estrita obediência ao devido processo legal e à ampla defesa.Sendo garantido ao Extraditando todos os meios de defesa, estranha o Governo do Reino dos Países Baixos a assertiva contida às folhas 64, do processo acima identificado, de que aquela Corte neerlandesa se configuraria como tribunal de exceção.Por todos os motivos acima elencados, pede e espera o Governo dos Países Baixos que o Supremo Tribunal Federal mantenha o decreto de prisão preventiva contra Desire Delano Bouterse, cuja efetivação pelas autoridades policiais brasileiras permitirá a formalização do pedido de extradição."6. No que concerne à efetivação do pedido de extradição, a Nota Verbal acrescenta (fls. 141):"Por fim, tem a Embaixada do Reino dos Países Baixos a honra de informar que ainda não requereu a extradição de Desire Delano Bouterse, o que, no entanto,será feito, tão logo seja o mesmo preso pelas autoridades policiais brasileiras e no prazo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 82, da Lei nº 6.815/80."7. É de notar, além disso, que encaminhou o Governo requerente, ao STF, informações sobre o sistema processual e de provas utilizadas (fls. 210/213) e meios de prova no processo a que responde o extraditando (fls. 214/260), relativamente aos diversos fatos. Também, às fls. 262/280, quanto a acusações e decisões. Por igual, os documentos de fls. 308/334.8. Neste juízo sumário, - diante do que pede o extraditando às fls. 58/64, - de referência a fatos, acusações e decisões em que envolvido Desire Delano Bouterse, - em face das Notas Verbais e documentos já encaminhados pelo Estado requerente, - embora aguarde formalizar o pedido de extradição, logo ocorra a custódia do mencionado alienígena (fls. 141), não tenho, como cabível e jurídico, a esta altura, revogar o decreto de prisão preventiva de fls. 43, qual pleiteado às fls. 64. Cumpre ter presente, ademais,aqui, tratar-se de súplica de Estado com o qual o Brasil mantém relações diplomáticas e oferece reciprocidade (fls. 4), bem assim considerar a natureza dos delitos de que acusado o extraditando e à vista dos quais, segundo se informa às fls. 139, já há decisões condenatórias, com novos mandados de prisão. Indefiro, pois, o pedido de revogação da prisão preventiva decretada. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 1999.MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA Relator 4