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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2087 AM

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2087 AM
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 09/12/1999 PP-00010
Julgamento
1 de Dezembro de 1999
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A presente ação direta foi proposta exclusivamente contra o art. 1º e 2º, em parte, de EC est. 35/98 do Estado do Amazonas e dispositivos da L. est. 2543/99, daquela mesma unidade federada.Em 3.11.99, o Plenário deferiu parcialmente a cautelar.A título de questão de ordem, o Conselho Federal da OAB,por seu Vice-Presidente, no exercício da Presidência - depois de recordar os termos da medida cautelar deferida - notícia e requer:"Nada obstante, o Senhor Governador do Estado do Amazonas, Dr. Amazonino Armando Mendes, irresignado com a Medida Cautelar deferida pelo STF, e para neutralizar os seus efeitos, tornando-a inócua, determinou à Secretaria de Administração que, a partir do corrente mês de novembro, voltasse a aplicar sobre as vantagens pessoais -como aplicado voltou a ser - o subteto de remuneração estabelecido pelo art. 22 da anterior Lei nº 2.531, de 16.04.99, como demonstram os anexos contracheques de servidores daquele Estado, onde se vê consignado o"DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO TETO - CÓDIGO 800".(Docs. 8/13) A conduta do Governador do Amazonas desacata a Ordem emanada desse Supremo Tribunal Federal e, assim,desafia - senão a reclamação para a garantia da autoridade de sua Decisão (Medida Cautelar deferida na ADIN N. 2.087-1) que parece já caber na espécie, excepcionalmente (STF-Pleno, Rec. 556-9-TO, Rel. Min. Maurício Corrêa, j.11.11.96, DJ 3.10.97, p. 49.230) -, ao menos, o exame necessário da questão de ordem aqui suscitada, de modo que sobre ela possa manifestar-se a Alta Corte, com a urgência requerida pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem e para a segurança jurídico-administrativa daquele Estado.Por todo o exposto, o Requerente pede seja recebida a presente QUESTÃO DE ORDEM, sobremodo essencial,para que esse Supremo Tribunal Federal examine a possibilidade de serem estendidos os efeitos da Medida Liminar deferida na ADIN N. 2.087-1, no sentido de suspender também, até a decisão final, a vigência do art. 22 da Lei Estadual nº 2.531, de 16 de abril de 1.999, por sua manifesta incompatibilidade com a interpretação conforme a Constituição.Outrossim, se tal providência não for viável,pede-se o pronunciamento desse C. Supremo Tribunal Federal quanto à incidência ou não, ao caso concreto, do disposto no § 2º, do art. 11 da lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1.999, a fim de ser pacificada a questão atinente à repristinação e aplicação do revogado e inexistente art. 22 da lei nº 2.531, de 16.4.99, como se faz necessário ao resguardo da segurança das relações jurídicas no âmbito do Estado do Amazonas, relativamente ao assunto."Indefiro o pedido, por inadmissível.Certo, já entendeu o Tribunal ser possível - quando requerida originariamente ou por aditamento - incluir, na medida cautelar, a suspensão cautelar da eficácia da lei revogada pela que seja objeto da ADIn, se também aparentemente inquinada pelo mesmo vício de inconstitucionalidade .O aditamento já não cabe, entr (cf. ADInMC 1949, 18.11.99) etanto, depois de decidido o pedido cautelar na ADIn proposta exclusivamente contra a norma revogadora.Por outro lado, se o de que se queixa o requerente é de ordem concreta de aplicação da lei anterior, imputada ao Governador do Estado, a sua impugnação já não mais se comporta no âmbito próprio do controle abstrato de normas.Brasília, 1º de dezembro de 1999.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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