Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1584 DF

Vistos, etc.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, impugnando a Lei nº 8.031/90, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao.Posteriormente à apreciação da medida cautelar, veio a mencionada lei a ser revogada pela Lei nº 9.491, de 09.09.97, em cujo art. 35 constou expressamente:"Art. 35 - Revoga-se a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário."O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 709, da qual foi relator o Min. Paulo Brossard, decidiu que, revogada a lei objeto da argüição de inconstitucionalidade, a ação direta a ela referente perde objeto, independentemente da ocorrência de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado.Em face disso, é de ser julgada prejudicada, na forma da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda do respectivo objeto.Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 06 de dezembro de 1999.Ministro ILMAR GALVÃO Relator