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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 239110 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
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Processo
AI 239110 SP
Partes
LIMASA S/A, GETRACO FINMETAL S/A, MARIA EDILEUZA DE MORAES ROCHEL E OUTROS
Publicação
DJ 29/02/2000 PP-00030
Julgamento
15 de Dezembro de 1999
Relator
Min. SYDNEY SANCHES

Decisão

1. No parecer de fls. 741/746, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. VICENTE DE PAULO SARAIVA resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"1. Agravo de instrumento contra o r.de inadmissibilidade (fls. 693 a 698) a RE (fls. 561 a 570), interposto com base no art. 102, III, a da CF/88, contra o V. Acórdão de fls. 537 a 540 da Eg. Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, assim ndo:"EMBARGOS À EXECUÇÃO - título judicial -sentença de procedência - hipótese em que a execução foi precedida de mero cálculo aritmético - liqüidação que não dependia de mero cálculo aritmético, mas sim de perícia contábil - recurso improvido, com observação."1.1 Trata-se de ação de rescisão contratual,cumulada com perdas e danos, ajuizada por GETRACO FINMETAL S.A. contra LIMASA S.A. É que a impetrante contratou o fornecimento de chapas de aço, não havendo a contratante cumprido com sua obrigação, ocasionando prejuízos à requerente. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido;contudo, por ocasião da apelação o contrato foi rescindido, ficando reconhecidos os prejuízos sofridos pela impetrante. Porém à execução foram opostos embargos, alegando-se em preliminar que a sentença era ilíquida, tendo o juízo da execução extinto o processo sem julgamento do mérito, sob a seguinte argumentação (fls.490/495):"Trata-se de embargos à execução onde discute-se a liquidez da condenação, bem como os índices utilizados para a elaboração e atualização dos cálculos (...) No mérito, é certo que a embargada não trouxe quaisquer elementos que comprovassem o trânsito em julgado da decisão de conhecimento.(...) Observa-se pelo teor do V. Acórdão que não houve fixação do valor da condenação,relegando essa matéria para a fase de liqüidação de sentença por artigos, haja vista que haverá a necessidade de apreciação de prova de fato novo, consistente este em tudo aquilo que não foi apreciado nem discutido na fase de conhecimento."1.2 Foram opostos embargos declaratórios que restaram rejeitados (fls. 555/557).1.3 Contra essa sentença foi interposta apelação (fls. 537/540), porém o tribunal negou provimento ao recurso, com observação, pois determinou que a liquidação seja feita por arbitramento, considerando que mera perícia legal nos livros e documentos comerciais bastam para torná-la líqüida.1.4 Nas razões do apelo extremo, a recorrente alegou violação ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, I, argumentando (fls. 561 a 570):"13 - A rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção das contradições e omissões, configura violação ao artigo 5º, inciso XXXV, pois não se pode excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação pelo Poder Judiciário.(...) 17 - Embora com acerto haja repelido a liqüidação por simples cálculo aritmético,como queria a Recorrida, decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista em simples observação, diferente daquilo que já havia sido decidido em julgamento anterior transitado em julgado,agredindo, data vênia, as regras atinentes à coisa julgada.18 - Com efeito, na presente causa não há como se admitir que nos autos já se delimitaram os valores relacionados às perdas e danos, sob pena de contrariar-se,como o v. acórdão recorrido está contrariando, as regras contidas no mencionado inciso. Isto porque incumbia à Exeqüente, ora Recorrida, demonstrar e provar os prejuízos que alegava ter sofrido para se apurar o quantum, consoante o decidido pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, através de acórdão transitado em julgado.(...) A decisão do v. acórdão recorrido com a observação sobre o procedimento de liqüidação, importa em modificação da sentença exeqüenda, pois afirma que se constatam nos autos os valores que mera liqüidação por arbitramento poderá aferir.(...) Inarredável, pois, que houve decisão transitada em julgado e que foi alterada em novo julgamento, ensejando o cabimento e provimento do Recurso para, reconhecendo a violação à coisa julgada, anular-se o v.acórdão no que diz respeito à forma da liqüidação por arbitramento, eis que,conforme decidiu acórdão exeqüendo, os prejuízos precisam ser provados, o que obviamente só poderá ser feito pela liquidação por artigos."1.5 O ato decisório impugnado fulcrou-se,por sua vez, no seguinte fundamento para a inadmissão (fls. 693 a 698):"2. Mas, ainda que vencido esse óbice,importa considerar que a pretensa contrariedade ao artigo , incisos XXXV,XXXVI e LV da Constituição Federal, seria resultante de infringência a normas legais,operando-se por via indireta ou reflexa. Em tais condições mostra-se inviável o recurso,porquanto não caracterizado, na espécie, o requisito da 'afronta direta, e não por via reflexa' (RTJ 107/661, 120/912, 105/704 e 105/1279). E se 'para comprovar a contrariedade à Constituição tem-se, antes,de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para admissibilidade do recurso extraordinário em face das restrições regimentais' (RTJ 94/462, 103/188 e 104/191). Nesse sentido recente julgado da Colenda Corte: Ag. nº 136.344-4-MG, Rel.Min. Celso de Mello, DJU de 11.3.91, pág.2.336."1.6 A agravante, então, contra-argumentou (fls. 02 a 16):"14. Observa-se, pois, que ao não enfrentar as alegações formuladas pelo Agravante nos embargos de declaração, o v.Acórdão recorrido enseja o conhecimento do recurso extraordinário pela violação ao artigo , XXXV da Constituição Federal,posto que não se pode excluir da apreciação pelo Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito.(...) 18. Utrapassada essa matéria preliminar, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal a quo ao inadimplir o Recurso em tela, afirmando que seria ofensa resultante de infringência a normas legais, a violação da coisa julgada.19. Desde a primeira oportunidade, por ocasião dos embargos à execução, procurou-se alertar para o decidido no primeiro Acórdão transitado em julgado.20. Ocorre que, ao manter a sentença que extinguiu a execução, o v. Acórdão recorrido determinou em breve 'observação'como seria feita a liqüidação da decisão exeqüenda, transgredindo frontalmente o inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.(...) 22. Admitir-se que nos autos já se delimitaram os valores relacionados às perdas e danos, é contrariar as regras contidas no mencionado inciso. Isto porque incumbia à Exeqüente, ora Agravada,demonstrar e provar os prejuízos que alegava ter sofrido para se apurar o quantum,consoante o decidido pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, através de acórdão transitado em julgado."2. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto não ficaram configuradas as violações aos dispositivos constitucionais apontados. É que os embargos declaratórios servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão; porém no acórdão não houve nenhuma dessas imperfeições: então a rejeição dos embargos não significou negativa de prestação jurisdicional.Ora, não há que se falar em violação à coisa julgada, pois a agravada, no processo de conhecimento, produziu todas as provas necessárias à demonstração dos prejuízos que sofreu, os quais inclusive ficaram reconhecidos na apelação. Então, quando se falou em liqüidação da sentença, o que se queria era apurar o quantum do que o tribunal já havia reconhecido como prejuízo devido na indenização pleiteada.Ademais, não ficou demonstrado também a violação ao princípios da ampla defesa e do contraditório, pois quando a agravante falou em liqüidação por artigos, vislumbrou um amplo processo de produção de provas, onde poderia defender-se e alegar, inclusive, que não era devedora da indenização pleiteada. Porém o momento correto para essa defesa foi no processo de conhecimento, onde teve esse direito assegurado.Ademais, falar-se em liqüidação por arbitramento ou por artigos constitui adentrar em matéria de prova incabível em sede de RE,ocorrendo a incidência, portanto, do óbice constante na súmula 279 deste Pretório Excelso:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".3. Pelo improvimento do agravo, em decorrência."2. Adotando a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público Federal,enfatizando que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, nego seguimento ao presente Agravo (arts. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil).3. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 15 de dezembro de 1999.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 6