jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97579 MT

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97579 MT
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GILSON RICCI, ULYSSES RIBEIRO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP-00349
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97579_MT_1279123640956.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes.
2. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. Precedente.
3. A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo , inciso XLII, da CB/88.
4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve constituir-se em causa impeditiva da liberdade provisória.
5. Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela estabelecida, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade, sendo a prisão a exceção, existiria conflito de normas se o artigo 5º, inciso XLII estabelecesse expressamente, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória. Nessa hipótese, o conflito dar-se-ia, sem dúvida, com os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da ampla e do devido processo legal.
6. É inadmissível, ante tais garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, além do mais impossibilitado de usufruir benefícios da execução penal. A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável. Ordem concedida a fim de que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Decisão

Depois do voto da Senhora Ministra Relatora, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.06.2009.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau, que concedia o habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 23.06.2009.Decisão: Concedida a ordem, vencida a Senhora Ministra-Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.02.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, CRIME HEDIONDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, INSTITUTO JURÍDICO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INSTITUTO JURÍDICO, FIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA GERAL, VEDAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CASO CONCRETO, ADMISSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, REQUISITO, PRISÃO CAUTELAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL. EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3112 - Tribunal Pleno, RHC 68631, HC 70856, RHC 79200, HC 79386, HC 80064, HC 82959, HC 83148, HC 84078, HC 89824, HC 93056, HC 93229, HC 93427, HC 96041, HC 98966; HC 76779"> HC 76779">STJ: HC 76779. - Decisões monocráticas citadas: HC 91550, HC 92243, HC 92723, HC 97976 MC, HC 99043 MC, HC 99278 MC. - Veja HC 76779 e HC 113968 do STJ. Número de páginas: 35. Análise: 26/05/2010, SEV. Revisão: 10/06/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756274/habeas-corpus-hc-97579-mt