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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97710 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97710 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARINO LAERTE PICELLI, MARLON CHARLES BERTOL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-05 PP-00998
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97710_SC_1279123627514.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO PARTICULAR QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.

1. O artigo 327, § 1º, do CP determina que "[e]quipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
2. O paciente, médico contratado de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, foi denunciado pela prática do crime de concussão, em razão de ter exigido a quantia de R$ 100,00 [cem reais] para prestar atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema. Daí a correta equiparação a funcionário público. Ordem indeferida.

Decisão

Denegada a ordem, por votação unânime. Ausente, licenciado,neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,02.02.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00327 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9983/2000
  • LEI-009983 ANO-2000

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 07/05/2010, ANA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756267/habeas-corpus-hc-97710-sc

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