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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3916 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3916 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF

Publicação

14/05/2010

Julgamento

3 de Fevereiro de 2010

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3916_DF_1279123569442.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, E 32, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Exame da constitucionalidade do disposto nos artigos 7º, incisos I e III, e 13, da Lei distrital n. 3.669, de 13 de setembro de 2005, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias.
2. A Constituição do Brasil --- artigo 144, § 4º --- define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. Precedente.
3. A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88.
4. A Lei distrital n. 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal.
5. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário.
6. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 7º, incisos I e IIII, e procedente no que respeita ao artigo 13, parágrafo único, da Lei distrital n. 3.669/05, vencidos o Ministro Relator e o Ministro Marco Aurélio quanto ao último preceito.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral da União que apresente defesa da lei impugnada, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (suscitante) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, julgando totalmente procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.10.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 13 da Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, do Distrito Federal, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio, que a julgavam improcedente, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que julgava totalmente procedente a ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral da União que apresente defesa da lei impugnada, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, julgando totalmente procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.10.2009. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 13 da Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, do Distrito Federal, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que julgava totalmente procedente a ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, ATO IMPUGNADO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ENTENDIMENTO, LEI, IMPUGNAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE DA UNIÃO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, ATO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANIFESTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, CONVENIÊNCIA. ENTENDIMENTO, PREVALÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INFLUÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, NORMA, IMPUGNAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, NORMA, IMPUGNAÇÃO, HIPÓTESE, COINCIDÊNCIA, PRETENSÃO, AUTOR, INTERESSE DA UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PROCESSO, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, ALTERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: COINCIDÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, ESCOLTA, PENITENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, REFERÊNCIA, SISTEMA CARCERÁRIO, MOTIVO, POLÍCIA CIVIL, AUSÊNCIA, FUNÇÃO, ESCOLTA, ACOMPANHAMENTO, PRESO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, CARGO, PREVISÃO, PECULIARIDADE, FUNÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO, ATENDIMENTO, DIREITOS HUMANOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CESSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO, RESULTADO, RETORNO, ORIGEM. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: LEI DISTRITAL, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, ESCOLTA, PRESO, CÁRCERE, DELEGACIA DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, LIMITE DE ATUAÇÃO, CORREÇÃO, DISTORÇÃO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARÁGRAFO, LEI DISTRITAL, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, VIGÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, NORMA, IMPUGNAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00014 ART- 00024 INC-00001 ART- 00032 PAR-00004 ART- 00037 INC-00002 ART- 00052 INC-00010 ART- 00103 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00131 ART- 00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI- 009264 ANO-1996 ART-00003 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11134/2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009659 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010693 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011134 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011361 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011663 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002266 ANO-1985 DECRETO-LEI
  • LEG-FED PRT-000049 ANO-2000 PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00180 "CAPUT" INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LCP-000498 ANO-1986 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-000959 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LEI-009228 ANO-1991 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11758/2002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-011758 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-014695 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 INC-00003 PAR-00001 ART-00009 PAR-00002 LET-D LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-DIS LEI- 003669 ANO-2005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00013 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdãos citados: ADI 72, ADI 213, ADI 236, ADI 1616, ADI 4071 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 382. Número de páginas: 93. Análise: 10/06/2010, KBP. Revisão: 13/08/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756258/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3916-df

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