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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 285 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALIETE ALBERTO MATTA MORHY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00001

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_285_RO_1279123561878.pdf
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Inteiro Teor

ADI285 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756256/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-285-ro/inteiro-teor-103141133

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