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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 285 RO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 285 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
28/05/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_285_RO_1279123561878.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO DE FÓRMULA DE REAJUSTE.

1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO.
2. Inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto aos artigos 1º e 2º da Lei nº 256/1989, do Estado de Rondônia, e procedente quanto aos demais artigos da referida lei. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.02.2010.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto aos artigos 1º e 2º da Lei nº 256/1989, do Estado de Rondônia, e procedente quanto aos demais artigos da referida lei. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 04.02.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00086 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST EMC-000042 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST LEI-000256 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-000326 ANO-1991 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 96, AO 253, ADI 287 MC, AO 288, AO 293, AO 299, AO 325, AO 366, RE 170361, RE 174184, RE 219371, RE 220379. Número de páginas: 12. Análise: 08/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756256/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-285-ro

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