jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28032 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 28032 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA, LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-02 PP-00692

Julgamento

23 de Março de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRMS_28032_DF_1279123340402.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA CARREIRA DE DIPLOMATA. REQUISITOS LEGAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). NÃO-CONCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. A dispensa ao Programa de Formação e Aperfeiçoamento na Carreira de Diplomata (PROFA-I) fundada na apresentação de título de Mestre reconhecido pelo Ministério da Educação é um ato discricionário da Administração (inc. V do § 2º do art. 10 do Decreto n. 93.325/86).
2. Ato impugnado que condiciona a promoção por antiguidade do Impetrante à sua confirmação no Serviço Exterior, após aprovação no PROFA-I.
3. A aprovação no PROFA-I atende a condição de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade na Carreira de Diplomata ( § 4º do art. 41 da Constituição da Republica e inc. V do § 2º do Decreto n. 93.325/86), não sendo, contudo, requisito para a promoção, nos termos dos arts. 51 e 53 da Lei n. 11.440/2006.
4. A possibilidade de dispensa ao requisito de três anos de efetivo exercício na respectiva classe para fins de promoção (art. 65 da Lei n. 11.440/2006) não tem o condão de afastar a observância desse prazo para a confirmação no Serviço Exterior, pois se trata do mesmo período exigido em norma constitucional para a aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo por concurso público (caput do art. 41). Afronta, portanto, o princípio da igualdade o ato administrativo pelo qual se deixa de realizar a promoção por antiguidade do Impetrante à classe de Segundo-Secretário quando os seus pares, aprovados no mesmo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata realizado em 2006 e ainda não confirmados no Serviço Exterior, obtiveram essa promoção.
5. Edição posterior de ato normativo que condiciona a promoção com a dispensa dos três anos de efetivo exercício na respectiva classe à conclusão no PROFA-I (art. 44, § 2º, do Decreto 6.559/2008). Impossibilidade de retroação de seus efeitos no caso.
6. Ausência de comprovação nos autos de que o Impetrante tenha entrado em efetivo exercício na Classe de Terceiro-Secretário antes do deferimento do seu pedido de afastamento para estudo no exterior. Condição para sua promoção por antiguidade (art. 11 do Decreto n. 4.248/2002). Necessidade de reapreciação do pedido no âmbito administrativo, afastando-se a ausência de participação e aprovação do Impetrante no Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I) como fundamento para impedir a sua promoção ao cargo de Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata.
7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido.

Decisão

A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros, pelo paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 23.03.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 22. Análise: 10/06/2010, SEV. Revisão: 07/07/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14756207/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-28032-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21154 DF

DIPLOMATAS - QUADRO ESPECIAL - DESIGNAÇÃO PARA MISSÕES NO EXTERIOR - VIABILIDADE. POR IMPLICAR LIMITAÇÃO FUNCIONAL E TRATAMENTO DIFERENCIADO CONTRARIOS A LEI BASICA FEDERAL, EXSURGE INCONSTITUCIONALO PAR. 3. DO ARTIGO 55 DA LEI N. 7.501 /86, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.028 /90, NO QUE PRECEITUA: "PAR.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21807 DF 2015/0129119-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.807 - DF (2015⁄0129119-2) RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: Trata-se de…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28032 MT 2008/0207372-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.032 - MT (2008/0207372-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CREMILDA NUNES FERRAZ MUZZI ADVOGADO : JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO E OUTRO(S) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário …