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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3028 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-01 PP-00173
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor
ADI3028 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (4)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
Debate (4)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-AYRESBRITTO (18)
Explicação (2)
Voto-MENEZESDIREITO (1)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
Voto-EROSGRAU (2)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-CEZARPELUSO (2)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-CÁRMENLÚCIA (11)
Voto-ELLENGRACIE (3)
ExtratodeAta (2)
