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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 768904 RJ

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 37, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 282.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 768904 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DE MAGÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ALFREDO IZAIAS BRANDÃO FILHO, KELLY MARTINS RAMOS
Publicação
DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-08 PP-02196
Julgamento
14 de Junho de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 37, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 282.

1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Súmula STF 282.

2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes.

3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.

4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO