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19 de Agosto de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 768904 RJ

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 37, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 282.

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos
    Processo
    AI 768904 RJ
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    MUNICÍPIO DE MAGÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ALFREDO IZAIAS BRANDÃO FILHO, KELLY MARTINS RAMOS
    Publicação
    DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-08 PP-02196
    Julgamento
    14 de Junho de 2010
    Relator
    Min. ELLEN GRACIE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 37, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 282.

    1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Súmula STF 282.

    2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes.

    3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.

    4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

    5. Agravo regimental improvido.

    Decisão

    Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.06.2010.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO