Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1709 MT

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1709 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJ 31-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01985-01 PP-00001

Julgamento

10 de Fevereiro de 2000

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1709_MT_1279122363723.pdf

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento.

2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação.

3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes.

4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

TR0800 , TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS E EMOLUMENTOS, SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS, VALOR, FIXAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, PROVIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, INVASÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00024 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00150 INC-00001 ART- 00236 PAR-00002
RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00172
LEI-003605 ANO-1974 ART-00037 (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO),
PRV-000009 ANO-1997 ART-00001 (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO),

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferida. Veja : ADI-1926, RP-1234, RTJ-131/525, RP-1094, RTJ-141/430, RE-116208, RTJ-132/867, ADI-338, RTJ-139/436, ADI-1378, ADI-1444. Número de páginas: (12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (SVF). Alteração: 16/05/00, (SVF).

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