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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IVO LUVISON, JOÃO CARLOS SCHMITT E OUTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220821_RS_1279122227764.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. LEI Nº 744/92, ARTIGO 119, DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana. Garantia constitucional que prescinde de integralização legislativa.
2. Compensação financeira entre os diferentes sistemas previdenciários. Necessidade de lei federal para disciplinar a matéria, fato que não obsta a contagem do tempo de contribuição prestado na atividade privada pela Administração Pública, para fins de aposentadoria.
3. Condicionamento à concessão de aposentadoria a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e proveu o recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei nº. 744, de 25/8/1992, do Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e , neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES, CONDICIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00202 PAR-00002
  • EMC-000020 ANO-1998 PAR-00009
  • LEI-000744 ANO-1992 ART-00119

Observações

Acórdãos citados: RE 162620 (RTJ 152/650). Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/07/00, (SVF). Alteração: 02/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755829/recurso-extraordinario-re-220821-rs

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