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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2065 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, TACIANA LOPES DA ROCHA E OUTROS, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2065_DF_1279122219063.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MP 1911-9/99. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar ato normativo de natureza secundária que não regule diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, REVOGAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL // INVIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ANÁLISE, VIOLAÇÃO INDIRETA, ( CF), NORMA REVOGADA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, ( CF)// IMPLICAÇÃO, ANÁLISE, REVOGAÇÃO EXPRESSA, CONSEQÜÊNCIA, NECESSIDADE, EXAME, REVOGAÇÃO TÁCITA, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SEDE, (ADI), NORMA, EFEITO CONCRETO, AUSÊNCIA, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO, CARÁTER DEMOCRÁTICO, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL // OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO CONCRETO, FUNDAMENTO, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), CONHECIMENTO, (ADI), FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, ADOÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRAZO, PREVISÃO, DISPOSITIVO, ( CF). - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), (PRELIMINAR), CONHECIMENTO, AÇÃO, EXISTÊNCIA, POSITIVIDADE JURÍDICA IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, EFICÁCIA MÍNIMA, NORMA PROGRAMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // POSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTEÚDO, DERROGAÇÃO, NORMA // IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, FUNÇÃO, INTEGRAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PLENITUDE, EFICÁCIA, ( CF)// POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, LEI INTEGRATIVA, ( CF). - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), (MÉRITO), INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETO, SUSPENSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONTEÚDO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA, PREVIDÊNCIA, SOCIAL // INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL, PREVISÃO, CARÁTER, DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL // EXIGÊNCIA, DEMOCRATIZAÇÃO, SISTEMA, IMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, DIREÇÃO, ORGANISMO COLEGIADO, SEGURIDADE SOCIAL // INCONVENIÊNCIA, SEDE CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, REINSTALAÇÃO, ÓRGÃO EXTINTO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO FRANZEN DE LIMA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J.J.GOMES CANOTILHO
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
  • Autor: LUIS ROBERTO BARROSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Março Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Resultado: não conhecida. Obs: Substituído o relator para o Acórdão, nos termos do art. 38, IV, b do RISTF. Acórdãos citados: ADI-733 , ADI-769-MC , ADI-1891-MC . Veja Informativo do STF 178. Número de páginas: (43). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 04/03/05, (SVF). Alteração: 17/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755828/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2065-df

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