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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RODRIGO SKRSYPCSAK

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195192_RS_1279122164153.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Resumo Estruturado

PC1153 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTAÇÃO, ESTADO, DEVER, CRIANÇA, ENFERMIDADE RARA, MEDICAMENTOS, FORNECIMENTO, DETERMINAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00069

Observações

Votação : Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 11/05/00, (SVF). Alteração: 16/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755803/recurso-extraordinario-re-195192-rs

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