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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2059 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2059 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, HERON ARZUA E OUTROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, MARISTELA DENISE MARQUES DE SOUZA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 21-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00051
Julgamento
1 de Março de 2000
Relator
Min. NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2059_PR_1279121859226.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS -. DESTINAÇÃO DE RECEITA SOBRE O VALOR DO TÍTULO DO IMÓVEL OU SOBRE AS OBRIGAÇÕES NA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS. A CONTROVÉRSIA SITUA-SE NA AUSÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME DE REFERIDO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE TAXA, EM FACE DO ART. 145, § 2ºDA CF. ARGÜIU OFENSA AO INCISO IV, DO ART. 167DA CF- VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA -. NATUREZA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL QUE SE DESTINA A ENTIDADES FISCALIZADORAS. PRECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, INOCORRÊNCIA, FUMUS BONI IURIS, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, PODER JUDICIÁRIO, CARTÓRIOS E SERVENTIAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FUNREJUS).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferida. Acórdãos citados : ADIMC-1295, ADIMC-1323, ADIMC-1378, (RTJ-168/95), ADIMC-1707, (RTJ-168/124), ADIMC-2059, ADIMC-2143. Número de páginas: (25). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/12/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755672/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2059-pr

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