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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2133 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2133 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-01 PP-00194 RTJ VOL-00178-01 PP-00194
Julgamento
9 de Março de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2133_RJ_1279121826984.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. ; , I, VII, a, e VIII; ; ; , I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; , § 2º; , § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0785 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, SISTEMA NORMATIVO COMPLETO, ARTIGO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, RIOSEGURANÇA, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DIPLOMA LEGAL, DEFINIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: ADI-1187. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/06/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755654/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2133-rj

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