Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2133 RJ

LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. 1º; 2º, I, VII, a, e VIII; 3º; 4º; 5º, I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; 7º, § 2º; 9º, § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

CT0785 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, SISTEMA NORMATIVO COMPLETO, ARTIGO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, RIOSEGURANÇA, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DIPLOMA LEGAL, DEFINIÇÃO.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: ADI-1187. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/06/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).