Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79865 RS

. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER EFETIVADA EM FAVOR DA VÍTIMA, É SUSCETÍVEL DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS

. - A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos ( CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.714/98), faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legitima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do habeas corpus. COMPETÊNCIA PENAL DO JUÍZO COMUM PARA A PERSECUTIO CRIMINIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPLEXIDADE OU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPEDEM A FORMULAÇÃO IMEDIATA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 9.099/95, ART. 77, § 2º)- OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - HABEAS CORPUS DEFERIDO

. - Mesmo tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, nem sempre justificar-se-á o reconhecimento da competência dos órgãos veiculados ao sistema de Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a possibilidade de instauração, perante o Juízo comum, do processo e julgamento desses ilícitos penais, desde que o Ministério Público assim o requeira, fundado na circunstância de a complexidade do fato delituoso impedir a formulação imediata da denúncia (Lei nº 9.099/95, art. 77, § 2º). O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONST ITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL

. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política, prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OFENSA, JUÍZO COMUM, SENTENÇA, RECURSO, SEDE DE APELAÇÃO, JULGAMENTO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TURMA RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE. PN0020 , CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DELITO, COMPLEXIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, FORMULAÇÃO IMEDIATA, IMPOSSIBILIDADE, SITUAÇÕES, JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO, LEI. PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), "HABEAS CORPUS", JUIZADOS ESPECIAIS, TURMA RECURSAL, DECISÃO, RECURSO, JULGAMENTO, (STF), COMPETÊNCIA. PP0183 , "HABEAS CORPUS", CABIMENTO, LOCOMOÇÃO, LIBERDADE, DANO POTENCIAL, EXISTÊNCIA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSÃO, INOCORRÊNCIA JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA. CT1196 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PODER PÚBLICO, FUNÇÕES DE CARÁTER PENAL PERSECUTÓRIO, EXERCÍCIO, CONDICIONAMENTO, JUÍZOS "AD HOC", TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, JUÍZOS "EX POST FACTO", CRIAÇÃO, VEDAÇÃO, ACUSADO, PROCESSO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, LEI ANTERIOR, NECESSIDADE, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA NATURALIDADE DO JUÍZO, FUNÇÃO INSTRUMENTAL, DUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, GARANTIA, INDISPONIBILIDADE, ESTADO, PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, LIMITAÇÃO.

Votação: unânime. Resultado: deferido para cassar o acórdão. Acórdãos citados: HC-79570, HC-76294 . Número de páginas: (21). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/08/01, (SVF). Alteração: 11/05/05, (COF).