Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 254026 BA - Inteiro Teor

- CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO PRIMEIRO RECURSO, DOS INCISOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. 2. QUESTÃO ATINENTE A VALIDADE DO CONCURSO, VEICULADA NO SEGUNDO RECURSO, SEM LOGRAR PROSPERIDADE, POR CINGIR-SE …

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE, NO ART. 2º , ELEVOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA DE 8 PARA 10%. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DO CONTRIBUINTE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória nº 86 , de …

Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas …