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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 254026 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 254026 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BETONBRÁS ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA, FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTRAS, UNIÃO FEDERAL, PFN - LILIA FIGUEIRA DE ALMEIDA
Publicação
DJ 28-04-2000 PP-00094 EMENT VOL-01988-10 PP-02030
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.
A falta de assinatura na petição de embargos declaratórios impede o seu conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à existência do recurso. Embargos não conhecidos.
Acórdão
RE 273317 AgR-ED ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004 DJ 25-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02107-04 PP-00679 RE 357512 ED-AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005 DJ 10-10-2003 PP-00042 EMENT VOL-02127-03 PP-00456 AI 461565 AgR-ED ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004 DJ 06-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02138-12 PP-02366
Resumo Estruturado
PC3902 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PETIÇÃO DEFICIENTE, ADVOGADO, ASSINATURA, FALTA.
Referências Legislativas
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecidos. Acórdãos citados: AI-183627-AgR, RE-105138-ED, AI-83090-AgR, RE-197790, ADI-1135; RTJ-162/492. - O AI-461565-AgR-ED foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 27/04/2004. Número de páginas: (04). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/06/00, (MLR). Alteração: 05/08/04, (SVF).