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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEG. RECURSO CRIMINAL : RC 1468 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 1468 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LATINO DA SILVA FONTES, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 16-08-2000 PP-00088 EMENT VOL-02078-01 PP-00041
Julgamento
23 de Março de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_1468_RJ_1279121363499.pdf
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Ementa

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV, e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituiçãode 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV). 3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância , esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional. MÉRITO:

1. Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente.
2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo : a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, RECURSO, CONDENAÇÃO, CRIME POLÍTICO, DEFINIÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. - CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, MÉRITO, PRELIMINARES, SUSCITAÇÃO, RECORRENTE, INAPLICABILIDADE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSUBSISTÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, REPRESSÃO, CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. - RECORRENTE, CONDENAÇÃO, CRIME, IMPORTAÇÃO ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE // INTRODUÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, CLANDESTINAMENTO, CARTUCHOS, MUNIÇÃO, FUZIS, DESTINAÇÃO, VENDA, TRAFICANTES, TÓXICOS. - AUSÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA, DECISÕES, "HABEAS CORPUS", CONTRARIEDADE, INTERESSE, PACIENTE, EXAME, MATÉRIA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA // EXISTÊNCIA, PRECEDENTES, "HABEAS CORPUS", RECONHECIMENTO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS. - INOCORRÊNCIA, CRIME POLÍTICO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, FALTA, MOTIVAÇÃO POLÍTICA, AGENTE, INEXISTÊNCIA, LESÃO, INTEGRIDADE TERRITORIAL, SOBERANIA NACIONAL, REGIME DEMOCRÁTICO, FEDERAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, CHEFES, PODERES, UNIÃO. - IMPRESCINDIBILIDADE, REQUISITOS, MOTIVAÇÃO, OBJETIVOS POLÍTICOS, AGENTE, LESÃO REAL, POTENCIAL, BENS JURÍDICOS, TUTELA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO (MINISTRO CELSO DE MELLO). - ANULAÇÃO, SENTENÇA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, CRIME POLÍTICO, DETERMINAÇÃO, PROLAÇÃO, NOVA SENTENÇA, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO PENAL. - IMPORTAÇÃO, CARTUCHOS, MUNIÇÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME COMUM, CONTRABANDO, VIOLAÇÃO, PROIBIÇÃO RELATIVA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - OCORRÊNCIA, CONCURSO APARENTE, NORMAS, CÓDIGO PENAL, LEI DE SEGU RANÇA NACIONAL // IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, ESPECIALIDADE, NECESSIDADE, AFERIÇÃO, OCORRÊNCIA, CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, VERIFICAÇÃO, PRÁTICA; CRIME POLÍTICO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE) - ARMAMENTO, SEGMENTOS, CRIME ORGANIZADO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), IMPORTAÇÃO, MUNIÇÃO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, REQUISITOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, MOTIVAÇÕES, OBJETIVOS, AGENTE // INAPLICABILIDADE, EXIGÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, VONTADE, LESIONAR, BENS JURÍDICOS, TUTELA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ILÍCITOS ESPECÍFICOS, LESIVIDADE, INTEGRAÇÃO, TIPO // DESCABIMENTO, ENQUADRAMENTO, FATO, CRIME, CONTRABANDO, EXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, TIPIFICAÇÃO, CRIME AUTÔNOMO (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, SUBSUNÇÃO, CRIME, PREVISÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, CRIME, CONTRABANDO, EXISTÊNCIA, ELEMENTAR PRÓPRIA, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO MILITAR, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS (MINISTRO NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLÍTICO, IMPORTAÇÃO, CARTUCHOS, ARMAMENTO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, FORÇAS, SERVIÇO. CRIME, LESÃO, BEM JURÍDICO, ESTADO DE DIREITO, LESÃO POTENCIAL, SEGURANÇA, PAÍS (MINISTRO MOREIRA ALVES).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
  • Autor: HELENO FRAGOSO
  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: ALBANO SILVA
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: NOVAS QUESTÕES CRIMINAIS
  • Autor: DAMÁSIO E DE JESUS
  • Obra: CRIMES POLÍTICOS
  • Autor: CARLOS CANEDO GONÇALVES DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao conhecimento do recurso e por maioria no mérito. Resultado: provido em parte para, assentada a natureza comum do crime , anular a sentença proferida e determinar que outra seja prolatada. Acórdãos citados: HC 73451 (RTJ 165/212), HC 73452 (RTJ 165/632), HC 74782 (RTJ 164/280), HC 75797 (RTJ 175/963), RE 160841 (RTJ 164/323). Número de páginas: (92). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/12/02, (SVF). Alteração: 26/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755404/seg-recurso-criminal-rc-1468-rj