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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2178 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2178_DF_1279121088623.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO DA LEI Nº 9.960, DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº 6.938/81, CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II; 167, IV; 154, I; E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos insuscetíveis de instituir, validamente, o novel tributo, por haverem definido, como fato gerador, não o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, pelo ente público, no exercício do poder de polícia, como previsto no art. 145, II, da Carta Magna, mas a atividade por esses exercida; e como contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não especificadas em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas alíquotas ou o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido, tendo-se limitado a estipular , a forfait, valores uniformes por classe de contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da isonomia, consistente, no caso, na dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos instituidores da TFA. Medida cautelar deferida.

Resumo Estruturado

TR1327 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA SITUAÇÃO, DEFINIÇÃO, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SUJEITOS PASSIVOS, EXPLICITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ALIQUOTA, INDICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VALOR DEVIDO, CALCULO, , CRITÉRIO, CLASSE DE CONTRIBUINTES, VALOR UNIFORME, ESTIPULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORAÇÃO, INSTITUIÇÃO, PODER DE POLICIA, EXERCÍCIO, ENQUADRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferida. Número de páginas: (13). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/06/00, (SVF). Alteração: 03/07/00, (SVF).
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