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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_209393_SP_1279120956881.pdf
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Ementa

ICMS

. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 212.209, decidiu pela constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, mantendo o acórdão recorrido que afastara as alegações de ofensa aos artigos , XXII, 145, § 1º, 150, IV, e 155, todos da Carta Magna. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00034 EMENT VOL-01998-05 PP-00880

Resumo Estruturado

TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, CALCULO POR DENTRO, CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : RE-212209, AG-110924, AG-127561, RE-157540. Número de páginas: (09). Análise:(ARL). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/07/00, (SVF). Alteração: 23/08/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14755146/recurso-extraordinario-re-209393-sp

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