1. Recurso extraordinário: despesas de remessa e retorno dos autos: inexigibilidade no caso. Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L. 8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor, já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº 180, de 27.7.99. 2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE 209.365 E 218.061). Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

1. Recurso extraordinário: despesas de remessa e retorno dos autos: inexigibilidade no caso. Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L. 8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor, já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº 180, de 27.7.99. 2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE 209.365 E 218.061).

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário.Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Acórdão

RE 265721 ED ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 16-02-2001 PP-00139 EMENT VOL-02019-12 PP-02482

Resumo Estruturado

PC1270 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESERÇÃO, INOCORRÊNCIA, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO, VALOR, FIXAÇÃO, INOCORRÊNCIA, DESPESAS DE REMESSA E RETORNO AOS AUTOS, PAGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIO (ATP), COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, RECEITA, PRODUÇÃO, UNIÃO, VINCULAÇÃO, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, INSTRUMENTO.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00021 ART- 00022 INC-00012 LET-F ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00149 ART- 00154 INC-00001 ART- 00173 ART- 00175 INC-00003
LEI- 004117 ANO-1962
LEI-006222 ANO-1975 ART-00004 INC-00004 INC-00005 ART-00005 ART-00007 INC-00001
LEI- 007700 ANO-1988
LEI- 008029 ANO-1990
LEI- 008031 ANO-1990
LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00040
LEI- 008630 ANO-1993 ART- 00001
LEI- 009309 ANO-1996
LEI- 009756 ANO-1998 ART-0041A ART-0041B
DEL- 000406 ANO-1968
RGI ANO-1980 ART-00059 PAR-00001
RES-000084 ANO-1992
RES-000180 ANO-1990

Observações

Acórdãos citados: RE 89876 (RTJ-98/230) RE 117315 (RTJ-132/873), RE 209365, RE 218061. - O RE 265721 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 12/12/2000. Número de páginas: (15). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/06/00, (MLR). Alteração: 04/01/06, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 265721 SP