Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 225488 PR - Inteiro Teor

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É ônus do réu rebater de modo claro e determinado os fatos narrados pelo autor, tornando-os controvertidos e, com isso, objeto de prova. Serão considerados verdadeiros os fatos que não forem especificamente impugnados pelo réu em contestação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20022562 APELAÇÃO CÍVEL 0556/2002 PROCESSO: 2002202228 APELANTE JOVITA NUNES DE SOUZA ADVOGADO JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO MILTON SILVA …