jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79870 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GILBERTO BÁLSAMO SCARPA, DENYS RICARDO RODRIGUES E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79870_SP_1279120244856.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas corpus

. - Esta Corte, por seu Plenário ( HC 72.131), já firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988,persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se ao disposto no artigo , LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel
. - A essas considerações, acrescenta-se outro fundamento de ordem constitucional para afastar a pretendida derrogação do Decreto-Lei nº 911/69 pela interpretação dada ao artigo , item 7º, desse Pacto. Se se entender que esse dispositivo, que é norma infraconstitucional, revogou, tacitamente, a legislação também infraconstitucional interna relativa à prisão civil do depositário infiel em caso de depósito convencional ou legal, essa interpretação advirá do entendimento, que é inconstitucional, de que a legislação infraconstitucional pode afastar exceções impostas diretamente pela Constituição, independentemente de lei que permita impô-las quando ocorrer inadimplemento de obrigação alimentar ou infidelidade de depositário. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2001 PP-00019 EMENT VOL-02038-05 PP-00877 RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-06-2001 PP-00057 EMENT VOL-02037-06 PP-01270 RE XXXXX ANO-2002 UF-MS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-015 DJ 30-08-2002 PP-00097 EMENT VOL-02080-03 PP-00550

Resumo Estruturado

CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, LEGITIMIDADE, DEPOSITÁRIO INFIEL, OBRIGAÇÃO, INADIMPLEMENTO. CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, AFASTAMENTO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-72131. Número de páginas: (09). Análise:(JBS). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/01/01, (SVF). Alteração: 12/12/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754774/habeas-corpus-hc-79870-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72131 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2000/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79870 SP