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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 243926 CE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ELIOMAR FERREIRA LIMA JUNIOR, MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTROS

Publicação

DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-05 PP-00955

Julgamento

16 de Maio de 2000

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_243926_CE_1279120236882.pdf
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Inteiro Teor

RE243926 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (11)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754770/recurso-extraordinario-re-243926-ce/inteiro-teor-103139834