Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220284 SP

Ementa

- ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor do imposto devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório. - É de rejeitar-se a preliminar de não-conhecimento do recurso extraordinário pela circunstância de a recorrente não haver indicado a alínea do inciso IIIdo artigo 102da Constituição, uma vez que, das razões desse recurso, se alega expressamente a ofensa a texto constitucional (ao artigo 150, IV, da Carta Magna), permitindo-se, assim, identificar o enquadramento dele na hipótese prevista na letra a do citado inciso IIIdo artigo 102da Constituição. - Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00004

Observações