Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80174 SP

1. A prisão do réu é mero efeito da sentença condenatória recorrível - salvo se for prestada fiança, quando cabível ( CPP, artigo 393, I)- e a apelação não tem efeito suspensivo ( CPP, artigo 597, primeira parte).

2. Para ser admitida a apelação, a regra é que o condenado seja recolhido à prisão e a exceção é que recorra em liberdade, o que só pode ocorrer em três hipóteses: a) que preste fiança, quando for o caso; b) que seja ao mesmo tempo primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória; ou c) que tenha sido condenado por crime de que se livre solto ( CPP, artigo 594).

3. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados enquanto não tiver transitado em julgado a decisão condenatória, mas não impede que se inicie a execução provisória, desde que a apelação não tenha efeito suspensivo. Precedente: HC nº 72.610-MG, Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 06.09.96, pág. 31.850.

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-72610 . Número de páginas: (9). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/06/02, (SVF).