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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 257700 MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 257700 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS, ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTÔNIO, JACOB DE AQUINO E OUTRO
Publicação
DJ 29-09-2000 PP-00098 EMENT VOL-02006-04 PP-00863
Julgamento
13 de Junho de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_257700_MG_1279119560496.pdf
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Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS PODE SER TRANSFERIDO AO INQUILINO.

A norma inserta no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade constitucional, que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 286692 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 16-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02023-07 PP-01512 RE 247809 ANO-2001 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-06-2001 PP-00057 EMENT VOL-02037-05 PP-01060

Resumo Estruturado

TR1063 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMÓVEL, USO DIRETO, LOCAÇÃO, DISTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PC1484 , ACÓRDÃO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-97708; AGRAG-155822; AGRAG-177283; RE-116188. Inclusão: 01/12/00, (MLR). Alteração: 26/11/01, (MLR).
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