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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 227299 MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 227299 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROZILENE BÁRBARA TAVARES, JACOB LOPES DE CASTRO MÁXIMO E OUTROS, CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Publicação
DJ 06-10-2000 PP-00098 EMENT VOL-02007-04 PP-00157
Julgamento
14 de Junho de 2000
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_227299_MG_1279119530256.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD1569 , CONCURSO PÚBLICO, VAGA, RESERVA, PORTADORES DE DEFIÊNCIA, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, UNIDADE, FRAÇÃO, ARREDONDAMENTO, OBRIGATORIEDADE

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00008
  • LEI-007853 ANO-1989 ART-00002 INC-00003 LET-D
  • LEI-008112 ANO-1990 ART-00005 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • DEL-003298 ANO-1999 ART-00037 PAR-00002
  • LCP-000009 ANO-1992

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (06). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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