jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 136247 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 136247 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CREMILDA VIANA DE AZEREDO E OUTROS

Publicação

DJ 18-08-2000 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00798

Julgamento

20 de Junho de 2000

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_136247_RJ_1279119465249.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso - atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão - preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores: indenização deferida sem ofensa do art. 37, § 6º, da Constituição.

Resumo Estruturado

CV1638 , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DEFERIMENTO, PRESO, FUGA, HOMICÍDIO, NEXO DE CAUSALIDADE, OCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-130764; RTJ-143/270; RE-172025 ; RE-52311; RTJ-29/227.(COM INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL) Número de páginas: (11). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/09/00, (MLR). Alteração: 06/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754416/recurso-extraordinario-re-136247-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 136247 RJ

Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso - atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão - preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1176293 SP 2010/0004202-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.293 - SP (2010/0004202-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS E OUTRO(S) RECORRIDO : CAMILA DO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência • há 33 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010210-34.1988.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso. Teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, dispensando a apuracao da culpa do servidor, senao para os fins disciplinares e criminais e exercicio eventual do direito de regresso. Inteligencia dos arts. 15 do Codigo Civil, 107 da Constituicao Federal de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • há 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080251481 Blumenau 2008.025148-1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUGA DE PRESO. INVASÃO E PERMANÊNCIA PROLONGADA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. MORTE DA MORADORA SEPTUAGENÁRIA PROVOCADA POR MAL SÚBITO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO ESTATAL E A MORTE DA ANCIÃ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. O Estado responde, na …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 172025 RJ

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LATROCÍNIO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO, MESES DEPOIS DA FUGA. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da …