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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 136247 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 136247 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CREMILDA VIANA DE AZEREDO E OUTROS

Publicação

DJ 18-08-2000 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00798

Julgamento

20 de Junho de 2000

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_136247_RJ_1279119465249.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso - atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão - preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores: indenização deferida sem ofensa do art. 37, § 6º, da Constituição.

Resumo Estruturado

CV1638 , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DEFERIMENTO, PRESO, FUGA, HOMICÍDIO, NEXO DE CAUSALIDADE, OCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-130764; RTJ-143/270; RE-172025 ; RE-52311; RTJ-29/227.(COM INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL) Número de páginas: (11). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/09/00, (MLR). Alteração: 06/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754416/recurso-extraordinario-re-136247-rj

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