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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234605_RJ_1279118630202.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. AUMENTO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, MEDIANTE APLICAÇAO DE ÍNDICES GENÉRICOS DE VALORIZAÇAO, POR LOGRADOUROS, DITADOS POR ATO NORMATIVO EDITADO NO MESMO ANO DO LANÇAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.

Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser custeado senão por via do produto dos impostos gerais. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1146 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BASE DE CÁLCULO, MODIFICAÇÃO, LEI, ANEX0, PUBLICAÇÃO POSTERIOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OFENSA TR1324 , TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-85732; RTJ-94/246; RE-87763; RTJ-94/705; RE-96825; RTJ-113/701; RE-182191; RE-228029; RE-231764; RTJ-169/742; RE-233332. Número de páginas: (12). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/02/01, (MLR). Alteração: 28/02/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754154/recurso-extraordinario-re-234605-rj

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