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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SANDRA SANTOS MOURA, JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PGE-MG - ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_222532_MG_1279118231513.pdf
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Ementa

1. Servidor estadual em estágio probatório: exoneração não precedida de procedimento específico, com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, como impõe a Súmula 21-STF: nulidade. 2. Nulidade da exoneração: efeitos. Reconhecida a nulidade da exoneração deve o servidor retornar à situação em que se encontrava antes do ato questionado, inclusive no que se refere ao tempo faltante para a complementação e avaliação regular do estágio probatório, fazendo jus ao pagamento da remuneração como se houvesse continuado no exercício do cargo; ressalva de entendimento pessoal do relator manifestado no julgamento do RE 247.349.

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA, AFASTAMENTO, PERÍODO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, TEMPO FALTANTE, COMPLEMENTAÇÃO, NECESSIDADE, SITUAÇÃO ANTERIOR, RETORNO

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-230540, RE-247349. Número de páginas: (10). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/10/00, (SVF). Alteração: 08/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14754015/recurso-extraordinario-re-222532-mg

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