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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VIVIANE MOURÃO DUTERVIL E OUTROS, CONSTRUTORA METRO LTDA, ISAC SOMBRA RODRIGUES E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_247866_CE_1279118115846.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA OFENSA DOS ARTS.

14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 76/93, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela Constituição Federal no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,", contida no art. 14 da Lei Complementar nº 76/93.

Resumo Estruturado

AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, BENFEITORIAS ÚTIL E NECESSÁRIA, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, DEPÓSITO, OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PRECATÓRIOS, SISTEMA DE PAGAMENTO, CONTRARIEDADE. AD2930 , VOTO VENCIDO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEPÓSITO, CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, RECEPÇÃO, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: ADI-1187. Número de páginas: (14). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/02/01, (MLR). Alteração: 14/11/03, (MLR).
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