Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.

TB0761 , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTÁRIA, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, (STF), JURISPRUDÊNCIA, APLICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, SUPRESSÃO, COMPENSAÇÃO, FINALIDADE, FUNDO, CRIAÇÃO. PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, ADMISSIBILIDADE CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO COLLOR I (MAIO/1990), PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991), REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, ÍNDICE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA. PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, LACUNA, PREENCHIMENTO, (IPC), APLICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (STJ), JURISPRUDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO, PERÍODO, MEDIDA PROVISÓRIA, OMISSÃO. PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PLANO COLLOR I (ABRIL/1990), CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REVOGAÇÃO, INOCORRÊNCIA. PC3140 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PREJUDICIALIDADE, INOCORRÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DIREITO INTERTEMPORAL, QUESTÃO. PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, DIREITO ADQUIRIDO, DEFINIÇÃO, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, SEGUIMENTO, NEGATIVA, AGRAVO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, OCORRÊNCIA (MIN. MARÇO AURÉLIO). PC3140 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, REJEIÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA LEGAL, EXAME, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO. PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, JULGAMENTO, SOBRESTAMENTO, (STJ), RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ESPERA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, JULGAMENTO, ORDEM PREFERENCIAL, OBSERVÂNCIA. PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE, OCORRÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, INSTÂNCIA, EXAURIMENTO, NECESSIDADE, CONSTITUCIONAL, INFRACONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, DUPLO FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, SÚMULA, APLICAÇÃO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, PLANO COLLOR I (ABRIL/1990), CONTAS VINCULADAS, SALDO, LIMITE LEGAL, SUPERAÇÃO, (BTN FISCAL), APLICAÇÃO, (MIN. ILMAR GALVÃO). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUATRO MOMENTOS, PERÍODO DE CORREÇÃO, APURAÇÃO DO VALOR, APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DO VALOR, DATA, LEGISLAÇÃO EM VIGOR, APLICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, na preliminar de prejudicialidade, vencidos os Mins. Março Aurélio, Celso de Mello, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Por maioria, nas preliminares de vista dos autos e de sobrestamento do julgamento, vencido o Min. Março Aurélio. Por maioria, no mérito vencidos, em parte, o Mins. Ilmar Galvão e, na outra parte, os Mins. Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: Conhecido em parte, e nesta provido. Veja - Art 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Constituição Francesa (1793). - O RE-226855 foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos. Caso: "LÍder dos 68,9% (SESSENTA E OITO VÍRGULA NOVE POR CENTO)". Número de páginas: (228). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 12/01/01, (SVF). Alteração: 08/03/05, (SVF).