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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23135 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23135 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MANASSÉS DE MELO RODRIGUES, CARLOS ANTÔNIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 20-10-2000 PP-00113 EMENT VOL-02009-01 PP-00096

Julgamento

6 de Setembro de 2000

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23135_PE_1279117242781.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária

. - Não há nos autos elementos que atestem inequivocamente ser o impetrante proprietário do imóvel em causa, não sendo o mandado de segurança o instrumento processual hábil para dirimir essa questão
. - Por outro lado, tendo sido feita regularmente a vistoria do imóvel, o fato de não ter o impetrante obtido resposta à sua impugnação aos índices de produtividade constantes do relatório dessa vistoria não acarreta a nulidade do decreto presidencial, pois essa questão relativa à produtividade do imóvel poderá ser feita na ação de desapropriação ( MS 22.698). Mandado de segurança denegado.

Resumo Estruturado

PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, ILEGITIMIDADE, ATIVA, IMÓVEL, PROPRIETÁRIO, IMPETRANTE, AUTOS, PROVA, INSUFICIÊNCIA AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, DECRETO PRESIDENCIAL, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja : MS-22698. Número de páginas: (17). Análise:(JBS). Revisão:(RCO). Inclusão: 11/01/01, (SVF). Alteração: 17/01/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753527/mandado-de-seguranca-ms-23135-pe