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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_273900_SC_1279117213474.pdf
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Ementa

I.

RE: norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência do art. , XL, da Constituição, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. II. Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a L. 9.174, limitada à alteração do art. 44 C. Pen. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto.

Resumo Estruturado

PP3131 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXAME, NECESSIDADE, LEI, CONFLITO INTERTEMPORAL, OCORRÊNCIA, PN0553 , PENA, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS, MILITAR, INAPLICABILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (05). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/11/00, (MLR). Alteração: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753510/recurso-extraordinario-re-273900-sc

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