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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CANDIDA SILVEIRA SAIBERT, DINÁ ROSA VIEIRA, EDUARDO VON MÜHLEN E OUTROS, LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_271286_RS_1279117208888.pdf
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Ementa

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA

. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar
. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE
. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES
. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-018 Min. CELSO DE MELLO DJ 02-02-2001 PP-00137 EMENT VOL-02017-19 PP-04045

Resumo Estruturado

PC3828 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), DESCABIMENTO, DIREITO Á SAÚDE, DIREITO Á VIDA, RESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA PROGRAMÁTICA, IMPLEMENTAÇÃO, DEVER, PESSOA CARENTE, (HIV)-(AIDS), TRATAMENTO, MEDICAMENTO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, AUSÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, OMISSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JUNIOR
  • Obra: PODER CONSTITUINTE E PODER POPULAR
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RTJ-105/704, RTJ-132/455, PET-1246, RTJ-165/812, RE-232335, AI-232469, RE-236200, AI-236644, AI-238328-AgR, RE-242859, RE-247900, RE-264269, RE-267612, RE-273042, RE-273834. Número de páginas: (20). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/02/01, (SVF). Alteração: 18/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753509/agregno-recurso-extraordinario-re-271286-rs

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