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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 245171 ES

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 245171 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANTONIO MARIA SOARES FERNANDES
Publicação
DJ 20-10-2000 PP-00128 EMENT VOL-02009-03 PP-00693
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_245171_ES_1279117136101.pdf
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Ementa

Adicional por tempo de serviço: não sendo a vantagem prevista nem disciplinada na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,12.09.2000.

Resumo Estruturado

PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, OFENSA DIRETA, POSSIBILIDADE PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ0, CÁLCULO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGIME PRIVADO, PERÍODO, CÔMPUTO, CONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 77811 (RTJ-76/524), RE 212050. Número de páginas: (10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/02/01, (MLR). Alteração: 23/02/01, (MLR).
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