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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2304 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2304_RS_1279116319636.pdf
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Ementa

I.

Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. II. Isenção e privilégio. III. Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar, em regra, descabida, se a lei impugnada tem caráter de simples autorização ao Poder Executivo, subordinada a sua utilização à edição de regulamento para a qual sequer se estabeleceu prazo: precedentes.

Resumo Estruturado

PC4541 , MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRIVILÉGIO ODIOSO, NORMA, CONTEÚDO AUTORIZATIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRESSUPOSTOS (INOCORRÊNCIA)

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
  • Autor: RICARDO LOBO TORRES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RTJ-147/85; RTJ-155/433 (DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR); ADI-84; ADIM-352; ADIM-372; ADI-724; ADI-2072; (APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO APENAS PARA OS TERRITÓRIOS). Número de páginas: (13). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/03/01, (MLR). Alteração: 13/03/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14753069/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2304-rs

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