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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116121_SP_1279116039193.pdf
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Ementa

TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL.

A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Resumo Estruturado

TR1077 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, INEXISTÊNCIA, "LOCATIO CONDUCTIO OPERARUM", "LOCATIO CONDUCTIO RERUM", "LOCATIO OPERIS FACIENDI", CONCEITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, DIFERENCIAÇÃO, SERVIÇOS, NOMENCLATURA, NÚCLEO, AUSÊNCIA. TR1077 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITO PRIVADO, FORMAS, CONCEITOS, INSTITUTOS, ALCANCE, CONTEÚDO, DEFINIÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA, ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. TR1077 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, INEXISTÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EXPRESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1077 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, INOCORRÊNCIA, ESFORÇO HUMANO, ENVOLVIMENTO, AUSÊNCIA, ASPECTOS ECONÔMICOS, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. TR1077 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, INOCORRÊNCIA, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONTRATO DE "LEASING", CONTRATO MISTO, DIFERENCIAÇÃO. TR1079 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTABILIDADE, EXISTÊNCIA, IMPOSTO, CARÁTER RESIDUAL, INSTITUIÇÃO, PODER, MUNICÍPIOS, PRERROGATIVA. TR0054 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NORMA LEGAL FEDERAL, DEFINIÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, "NUMERUS CLAUSUS", TAXATIVA, EXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MANIPULAÇÃO, ARBITRARIEDADE, INADMISSIBILIDADE. TR1079 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, "PRAESTARE", "FACERE", ATOS, PRÁTICA, OBRIGAÇÃO DE DAR, CESSÃO, COISA NÃO FUNGÍVEL, QUALIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, EFEITO CONSTITUCIONAL, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EXPRESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (IS S), INCIDÊNCIA, GUINDASTE, BEM MÓVEL, LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, OBJETO, DIREITO DE USO E GOZO, BEM MÓVEL, USO, UTILIDADE, PRÉSTIMO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ÍNDICE, EXISTÊNCIA. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO, ACEPÇÃO ECONÔMICA, DIREITO CIVIL, SERVIÇO, CONCEITO. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), EVOLUÇÃO, BENS IMATERIAIS, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO PROFISSÕES E INDÚSTRIAS, SUBSTITUIÇÃO. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, CABIMENTO, BEM MÓVEL, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM, TRANSFERÊNCIA, EXCLUSÃO, SERVIÇO, ABRANGÊNCIA, DEFINIÇÃO. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDÊNCIA, CABIMENTO, PRESTAÇÃO DE DAR, DISPOSIÇÃO DO LOCATÁRIO, DIFERENCIAÇÃO, MANUTENÇÃO DO ESTADO, GARANTIA, USO PACÍFICO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OCORRÊNCIA. TR1350 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), FATO GERADOR, ASSISTÊNCIA PERMANENTE, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, LOCAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Autor: AMILCAR DE ARAÚJO FALÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime, quanto ao conhecimento e por maioria quanto ao resultado, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Carlos Velloso; Ilmar Galvão; Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-71758 , RE-100779 , RE-106047, , RE-112947, .(RTJ-66/140)(RTJ-109/799) Número de páginas: (54). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 11/09/01, (MLR). Alteração: 30/10/03, (MLR).
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