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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80249 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ORNIL JOSÉ FERNANDES, DPU - JOÃO THOMAS LUCHSINGER, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80249_PE_1279113765823.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA VEICULADO PELA IMPRENSA - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEL AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. , XL)- PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. O CRIME DE CALÚNIA É DELITO MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - O delito de calúnia, cometido por militar em atividade contra outro militar em igual situação funcional, qualifica-se, juridicamente, como crime militar em sentido impróprio ( CPM, art. , II, a), mesmo que essa infração penal tenha sido praticada por intermédio da imprensa, submetendo-se, em conseqüência, por efeito do que dispõe o art. 124, caput, da Constituição da Republica, à competência jurisdicional da Justiça castrense

. - O crime militar de calúnia acha-se descrito em tipo autônomo ( CPM, art. 214), não constituindo, por isso mesmo, nem tipo especial, nem tipo subsidiário e nem tipo alternativo relativamente ao preceito primário de incriminação definido no art. 20 da Lei nº 5.250/67. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar - embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum - vem a ser praticado "por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação..." ( CPM, art. , II, a). O que confere natureza castrense a esse fato delituoso - embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum - é a condição funcional do agente e do sujeito passivo da ação delituosa, de tal modo que, se ambos se acharem em situação de atividade, a infração penal será de natureza militar, sendo irrelevante o meio pelo qual se cometeu tal ilícito. APLICABILIDADE RESIDUAL, AO PROCESSO PENAL MILITAR, DOS INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95 - A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável, à Justiça Militar, a Lei nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material (como a suspensão condicional do processo penal), os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. , XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para cassar as decisões condenatórias e determinar sejam os autos remetidos ao Ministério Público Militar, para os fins indicados no voto do Senhor Ministro-Relator Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 31.10.2000.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PACIENTE, ATENDIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, PREVISÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, FINALIDADE, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE, JUIZ, SUBMISSÃO, PROCURADOR-GERAL, RECUSA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 75343, HC 75706, HC 78217, HC 79390, HC 79571, HC 79984, AI 177313 AgR-ED; RTJ 64/315, RTJ 115/1095, RTJ 115/1097, RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 162/483, RT 467/313, RT 726/518, RT 726/523, RT 725/526, RT 731/666, RT 735/539. - Veja Apelação n. 48288 do STM. Número de páginas: 23. Análise: 03/12/2009, FMN.
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