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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79812 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79812_SP_1279113575878.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO

. - O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário
. - O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) - impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado
. - Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário,8.11.2000.

Resumo Estruturado

PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, NOVO DEPOIMENTO, PACIENTE, INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERSISTÊNCIA, CPI, RELATÓRIO GERAL, APROVAÇÃO FINAL, INOCORRÊNCIA CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS, DESCONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, TESTEMUNHA, DIREITO AO SILÊNCIO, ATRIBUIÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO, IMPLICAÇÃO, INDAGAÇÃO, RESSALVA, PERGUNTAS, RESPOSTA, COMPARECIMENTO, OBRIGAÇÃO, DOMÍNIO DA PROVA, REGRAS DE TRATAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE, INCIDÊNCIA, DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL, ANTERIORIDADE, CULPA, RECONHECIMENTO, PODER PÚBLICO, POSSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21872, MS 23465, MS 23491, HC 68742, HC 78814, HC 79244 ;(RTJ 172/929) RTJ 139/885, RTJ 141/512, RTJ 161/264, RTJ 163/626; RT 165/596, RT 690/390, RT 698/452; RDA 196/197. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Escobedo v. Illinois (1964), caso Miranda v. Arizona (1966), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 20. Inclusão: 12/03/01, (MLR). Alteração: 14/03/01, (MLR). Revisão: 20/08/2008, CEL.
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